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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 (Ano-Base 2016)

FAÇA SUA DECLARAÇÃO

O Censo de capitais estrangeiros no País (Censo) tem por objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País, que inclui, dentre outros, investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa. Os dados coletados no Censo permitem ao Banco Central compilar estatísticas e subsidiar a formulação de política econômica. A divulgação agregada dos resultados auxilia, também, as atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais.

Quem deve declarar:

Devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais:

  1. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base;
  1. Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e

III.              As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base.

Para fins de obrigatoriedade da declaração, considera-se residente no Brasil a pessoa jurídica com sede no País, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal brasileira.

Consideram-se créditos comerciais, para esta declaração, os financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior, podendo assumir duas formas:

  1. Importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, no futuro, pagamento ao exportador não residente. Não implica entrada de recursos financeiros no País. É um passivo, com não residentes, exigível em moeda.
  1. Exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, no futuro, enviar bem ou prestar serviço. Implica entrada de recursos financeiros no País. É um passivo, com não residentes, exigível em bens ou serviços.

Operações de prazo entre zero e 29 dias são consideradas à vista, e estão dispensadas de declaração. Dessa forma devem ser declarados passivos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias.

Operações efetivadas com a interveniência de entidades tais como bancos, agências de fomento de comércio, bancos de desenvolvimento, não constituem créditos comerciais. Ainda que o financiamento esteja associado ao comércio de bens e serviços, se houver instituição financeira como credora, trata-se de empréstimo e não de crédito comercial.

Para verificar a obrigatoriedade de declaração, no caso de passivos denominados em moeda diferente do dólar dos Estados Unidos da América, é necessário convertê-los para o seu valor equivalente em dólar na data base 31 de dezembro. Para tanto, acesse a página de conversão de moedas que se encontra no sítio do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), opção Taxas de Câmbio do menu Câmbio e Capitais Estrangeiros, no link: Conversão de moedas.

           Estão dispensados de prestar a declaração Censo:

  1. As pessoas naturais;
  1. Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III. As pessoas jurídicas devedoras de repasses externos concedidos por instituições sediadas no País; e

  1. As entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Data-base e estoques

A data-base é a data de referência para as informações relativas a estoques, como, por exemplo, ativo total, valor de mercado da empresa, patrimônio líquido, entre outras. O balanço patrimonial de 31 de dezembro do ano-base é a fonte para a maior parte desses dados.

Período-base e fluxos:

O período-base da declaração é o período de referência para os fluxos, como, por exemplo, o lucro líquido ou o lucro distribuído.

As informações relativas aos fluxos referem-se ao montante total apropriado no período de referência como, por exemplo, o total do lucro distribuído, entre 1° de janeiro e 31 de dezembro.

O Banco Central do Brasil divulgará as estatísticas compiladas a partir de informações declaradas no Censo somente de forma agregada, preservando o sigilo de informações individuais.

Amparo legal

A realização do Censo de Capitais Estrangeiros no País está prevista na Lei n° 4.131, de 03 de setembro de 1962, artigos 55 a 57. A Circular n° 3.795, de 16 de junho de 2016, dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal, fixando calendário de coleta, critérios de obrigatoriedade da declaração, informações a serem prestadas, dentre outros tópicos.

Prazo de entrega da declaração:

A Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, define o período entre 1º de julho e 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente à data-base para a entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País. A entrega da declaração fora de prazo sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, conforme definido em regulamentação.

Penalidades:

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme os artigos 6° e 58º da Lei n° 4.131, de 03 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001. A aplicação de tais penalidades é regulamentada pela Resolução n° 4.104, de 28 de junho de 2012.

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